Questão FC101607
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Suponha-se que um pai venda a seu filho imóve
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, incidirá sobre a operação o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a imprescritibilidade do dano ambiental reflete a relevância do meio ambiente, que é reconhecido como um direito humano fundamental de terceira geração. Na Constituição Federal de 1988, o artigo 225 estabelece que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Isso demonstra claramente que a proteção ambiental não é apenas uma questão de legislação, mas uma questão de justiça social e dos direitos de todos os indivíduos.
A imprescritibilidade, por sua vez, está relacionada ao fato de que certos danos ambientais são irreparáveis e causam efeitos perduráveis sobre a qualidade de vida e o bem-estar humano. Em várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou evidenciado que a proteção ao meio ambiente transcende o prazo de prescrição, pois a natureza do bem jurídico tutelado justifica essa exceção. Portanto, a proteção ambiental se insere no rol dos direitos humanos de terceira geração, que abrange também direitos como o desenvolvimento sustentável e a paz, reforçando que a luta pela preservação da natureza é uma luta pelo respeito à dignidade humana em sua essência.
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