Questão FC101608
Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Os únicos impostos de competência da União at
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida com outros entes federativos são os impostos sobre a importação e sobre a exportação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto ao afirmar que uma política pública que restrinja a doação de sangue por homossexuais configura uma discriminação injustificável e é incompatível com o texto constitucional brasileiro. Isso se deve ao fato de que a Constituição Federal de 1988 garante a igualdade e o respeito à dignidade humana de todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual (art. 5º, caput). A restrição em questão não encontra respaldo em evidências científicas e, por isso, representa uma violação aos direitos individuais desses indivíduos, indo de encontro ao princípio da autonomia privada. Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou em diversos casos ressaltando a necessidade de promover políticas públicas inclusivas que respeitem a diversidade e combatam a discriminação. Exemplos disso são os julgados que tratam do reconhecimento das uniões homoafetivas e da proteção de direitos a indivíduos LGBT. Assim, a imposição de restrições a doadores de sangue em razão de sua orientação sexual não apenas infringe direitos fundamentais como também afeta a saúde pública, uma vez que limita o recrutamento de doadores que poderiam contribuir para o abastecimento adequado dos hemocentros, revelando uma política pública ineficaz e excludente.
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