Questão FC101610
Julgue o item subsequente, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. As desvinculações de receitas
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição das receitas tributárias com os entes federados, prevista na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada traz à tona um aspecto delicado da relação entre liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado que a laicidade do Estado implica na neutralidade em questões religiosas, o que significa que o poder público não pode favorecer ou impor crenças específicas. Assim, uma lei estadual que determine a obrigatoriedade de manutenção de um livro religioso em escolas e bibliotecas públicas configura uma violação desse princípio, pois sugere uma imposição que atende a um grupo religioso em detrimento de uma pluralidade de crenças e filosofias que devem coexistir em um ambiente educacional. Além disso, essa norma pode ser interpretada como uma limitação à liberdade individual dos alunos e da comunidade escolar, que devem ter a liberdade de escolher suas convicções sem qualquer forma de coerção. Portanto, a resposta correta é CERTA, pois a análise aponta que a imposição de tal norma fere tanto a liberdade religiosa quanto a laicidade do Estado, pilares fundamentais para a convivência democrática e respeitosa de um Estado laico.
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