Questão FC101611
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. A
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Admite-se que o DF, por meio de lei distrital, estabeleça os casos em que suas disponibilidades de caixa poderão ser depositadas em instituições privadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição, em art. 164, §3º, determina que as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Esses casos excepcionais só podem ser definidos por lei federal de caráter nacional, não por norma local do DF. Assim, norma distrital que autorizasse depósitos em instituições privadas extrapola a competência normativa do DF, violando a regra constitucional.
O Supremo, na ADI 2661, já declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que tentou criar exceção, consolidando o entendimento de que só a União, por lei federal, pode autorizar tais hipóteses.
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