A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. O texto constitucional prevê,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição trata as concessões de garantias pelas entidades públicas como matéria que exige regramento especial, em razão do impacto sobre as finanças e das contingências que gera.

Exigir lei complementar para instrumentalizar essas normas visa dar maior segurança jurídica e uniformidade, além de proteger o erário ao exigir quórum mais qualificado para alterações.

Na prática, isso significa que limites, condições, procedimentos de autorização, registro e publicidade das garantias devem ser disciplinados por norma de natureza complementar, preservando a responsabilidade fiscal e o controle legislativo sobre passivos contingentes.