A respeito do tratamento constitucional dado às finanças públicas, julgue o item a seguir. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o regime diferenciado previsto na Constituição. Segundo art. 164, §3º, as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas exclusivamente no Banco Central, não em instituições financeiras oficiais.

Por outro lado, as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de órgãos e empresas públicas controladas, ficam depositadas em instituições financeiras oficiais, com as exceções que a lei vier a prever.

Além disso, a regulamentação dessas exceções é competência da União, não dos estados, conforme entendimento do STF. Portanto, a redação genérica da afirmação incorretamente igualou o tratamento da União ao dos demais entes federativos.