Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, em art. 164, §3º, fixa regime obrigatório: as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, com exceção apenas para os "casos previstos em lei".

O Supremo Tribunal Federal, na jurisprudência consolidada (notadamente ADI 2.661/MA), decidiu que essa ressalva não pode ser criada por norma estadual ou municipal, cabendo unicamente à União, por lei de caráter nacional, definir eventuais exceções.

Portanto, como só a lei federal pode autorizar depósitos fora de instituições oficiais, a afirmativa está correta, o Município não tem competência para regular essa exceção localmente.