Questão FC101618
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro deco
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando do art. 167, §7º da CF/88, com a redação da EC n. 128/2022. A norma estabelece a vedação de impor ou transferir, por lei, qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o DF ou os Municípios, quando não houver a prévia previsão de fonte orçamentária e financeira necessária para a despesa ou a correspondente transferência de recursos para seu custeio, incluindo expressamente as despesas de pessoal e seus encargos.
O dispositivo busca impedir a criação de encargos sem financiamento, evitando os chamados encargos sem previsão de recursos, salvo as exceções previstas, que são as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes e as decorrentes da fixação do salário mínimo, o que confirma a correção do julgamento.
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