Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição, com a redação dada pela EC 109/2021, criou regra específica que flexibiliza limites fiscais em situações de calamidade pública.

O art. 167‑D permite que proposições legislativas e atos do Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências e com vigência e efeitos restritos à sua duração, sejam dispensados das limitações legais relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que aumentem despesas, e à concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

Essa dispensa só vale se não houver transformação da despesa em obrigação contínua, portanto a medida é temporária e condicionada ao caráter emergencial e transitório das ações adotadas.