Questão FC101620
Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por p
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque as emendas ao projeto de lei do orçamento só podem indicar recursos provenientes de anulação de despesa, não podendo ser financiadas pelo superávit financeiro do exercício anterior como regra geral.
Além disso, exige-se compatibilidade com o PPA e a LDO, e as anulações não podem incidir sobre dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida ou transferências constitucionais a Estados, Municípios e DF.
As emendas também devem estar relacionadas à correção de erros ou omissões, ou aos dispositivos do texto do projeto, conforme Art. 166, §3º da Constituição Federal.
Portanto, a inclusão do superávit financeiro como fonte torna a afirmação incorreta.
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