Questão FC101621
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. As emendas individuais impositivas
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma restritiva o texto constitucional. O Art. 166-A da CF prevê expressamente que as emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, DF e Municípios por meio de transferência especial ou por transferência com finalidade definida. Logo, dizer que só é possível a alocação por transferência com finalidade definida é incorreto.
Adicionalmente, o princípio da publicidade orienta transparência na elaboração e execução orçamentária, não impondo exclusão de uma das modalidades previstas na Constituição, nem alterando a regra estabelecida em 166-A. A Lei 4.320/1964 e a jurisprudência do STF confirmam a compatibilidade com esse regime constitucional.
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