Questão FC101622
No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. Do ponto de vista orçamentário, créditos es
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Do ponto de vista orçamentário, créditos especiais são aqueles destinados a fazer face a despesas cuja previsão na lei de orçamento tenha se mostrado insuficiente ao longo do exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque atribui a créditos especiais a função de reforçar dotação já existente, conceito que pertence a créditos suplementares.
De forma didática, créditos suplementares são usados para reforçar uma dotação orçamentária que se mostrou insuficiente durante a execução, enquanto créditos especiais autorizam despesas para as quais não existe dotação específica na Lei Orçamentária Anual. Já os créditos extraordinários cobrem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Essa classificação consta no art. 41 da Lei nº 4.320/1964, portanto a definição apresentada no enunciado está equivocada.
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