Questão FC101623
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabel
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que o estrangeiro que comprovar ser hipossuficiente está isento de taxas relacionadas ao registro de sua regularização migratória. Tal compreensão se fundamenta no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal de 1988, que assegura a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, acesso às garantias fundamentais. O STF tem reiteradamente decidido que a proteção aos direitos migratórios deve ser abrangente e que as exigências financeiras não devem inviabilizar o exercício de direitos essenciais.
Além disso, a legislação específica garante essa isenção para aqueles que provarem sua vulnerabilidade econômica, reafirmando a ideia de que o Estado deve providenciar condições que possibilitem a inclusão social e a proteção dos direitos humanos. Portanto, tal entendimento não apenas respeita as normas vigentes, mas também promove um ambiente mais justo e inclusivo para todos os cidadãos e estrangeiros que habitam nosso país.
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