Questão FC101624
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (nove
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a Constituição, por meio da Emenda Constitucional nº 109/2021, prevê, no art. 167‑A, a hipótese de vedação quando, em período de \(12\) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera \(95\%\), porém com exceções.
O dispositivo admite a aplicação de medidas de ajuste fiscal, mas o inciso IV elenca ressalvas à proibição de admissão ou contratação, como a reposição de cargos de chefia e direção sem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, contratações temporárias previstas no art. 37, IX, e reposições relativas a serviço militar e formação de militares.
Além disso, o inciso V permite a realização de concurso público para as reposições previstas no inciso IV, portanto a vedação não é absoluta.
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