À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente. A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Motivo do acerto: a afirmação reproduz comando expresso na Constituição Federal. O art. 165, §5º, II determina que a lei orçamentária anual incluirá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Esse dispositivo visa assegurar a integração e a transparência dos planos de investimentos da administração pública, permitindo o controle político e fiscal sobre empresas em que a União tem poder de decisão.

Assim, por força constitucional, a inclusão desse orçamento na LOA é obrigatória quando há controle acionário majoritário com direito a voto, garantindo compatibilidade entre planejamento orçamentário e decisões de investimento.