Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser trat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição Federal de 1988 reserva à lei complementar a disciplina sobre a elaboração e a organização do plano plurianual. O comando constitucional determina que, embora as leis orçamentárias sejam de iniciativa do Executivo, cabe à lei complementar estabelecer regras sobre exercícios financeiros, vigência, prazos e os procedimentos para elaboração e organização do PPA.

Na prática, isso significa que normas gerais e procedimentais do PPA devem constar de lei complementar, conferindo uniformidade e eficácia à programação de médio prazo das ações governamentais, enquanto a própria lei do PPA, proposta pelo Executivo, detalha os programas e metas dentro desse marco legal.