Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é julgado Certo porque a Constituição Federal, no art. 165, §2º, atribui expressamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, devendo essas metas estar em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Na prática, isso significa que a LDO define parâmetros como metas fiscais e prioridades de gasto, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e busca compatibilizar resultados primários e medidas que controlem a evolução da dívida, garantindo equilíbrio fiscal a médio e longo prazos.

Por ser norma constitucional, essa atribuição é vinculante e justifica plenamente o julgamento como correto.