Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistênc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque mistura duas ideias distintas. É correto que a seguridade social abrange saúde, previdência e assistência, conforme arts. 194 e 195, §2º da CF, que determinam elaboração integrada da proposta orçamentária para essas áreas.

Entretanto, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional não é atribuída ao orçamento da seguridade social. Essa finalidade consta do art. 165, §7º, referindo-se aos orçamentos previstos no §5º, I e II, isto é, ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento, e não ao orçamento da seguridade.

Portanto, a parte final da afirmação é constitucionalmente incorreta.