Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque encontra amparo direto na Constituição, em art. 169, §§ 4º e 5º, que disciplina limites de despesa com pessoal e medidas para seu cumprimento.

Primeiro há um procedimento: quando os limites são excedidos, devem ser adotadas medidas previstas no §3º, como redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis. Se essas providências forem insuficientes, o Estado pode reduzir quadro estável mediante ato normativo motivado que especifique atividades ou unidades afetadas.

O §5º garante ao servidor estável afastado nessa hipótese o direito à indenização, calculada na razão de um mês de remuneração por ano de serviço. Em fórmula: \(I = 1\ \text{mês} \times \text{anos de serviço}\).