Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item. Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Constituição Federal veda expressamente a prática. O art. 167, X proíbe que os Governos Federal e Estaduais, e suas instituições financeiras, realizem transferência voluntária ou concessão de empréstimo para pagamento de despesas de pessoal (ativos, inativos e pensionistas) dos estados, do DF e dos municípios.

Essa vedação existe porque a transferência voluntária é eventual, sem garantia de continuidade, enquanto as despesas de pessoal são de caráter permanente e obrigatória. Permitir tal financiamento por lei específica violaria a supremacia da Constituição e comprometeria a responsabilidade fiscal.

Portanto, nem lei estadual nem autorização legislativa podem afastar a proibição constitucional, tornando a afirmação incorreta.