Questão FC101631
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos o
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição sofreu alteração que criou uma exceção à vedação geral ao remanejamento de recursos.
Por meio da Emenda Constitucional 85/2015, o art. 167, §5º admite, no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
Esse dispositivo visa dar agilidade a projetos de pesquisa e inovação que exigem ajustes rápidos na alocação dos recursos, evitando a demora do processo legislativo.
Portanto, afirmar que todo remanejamento nessa área depende de autorização prévia do Legislativo é incorreto.
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