Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A aplicação do princípio do tratamento favorecido às

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição, no art. 170, IX, estabelece expressamente o tratamento favorecido apenas às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

O texto constitucional limita a vantagem às empresas nacionais, visando fortalecer a capacidade competitiva de micro e pequenas empresas brasileiras, fomentar emprego e desenvolvimento interno, e não a abranger sociedades estrangeiras instaladas no Brasil.

Estender tal tratamento a empresas estrangeiras anuloria a finalidade da norma, tornando inaplicável a proteção destinada ao segmento nacional, por isso o item foi corretamente julgado ERRADO.