Questão FC101635
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O princípio da busca pelo pleno emprego tem como pre
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O princípio da busca pelo pleno emprego tem como premissa a intervenção do Estado na atividade econômica, de forma a promover a valorização do trabalho em sentido amplo, considerado o trabalho como a atividade cujo objetivo é um resultado que impacte a atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a jurisprudência é clara ao estabelecer que o mandado de segurança não pode ser utilizado como um mero substituto de recurso em face de decisões judiciais, mesmo que estas sejam consideradas teratológicas ou manifestamente ilegais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX, prevê o mandado de segurança como um remédio constitucional destinado à proteção do direito líquido e certo, e não para corrigir erros ou insatisfações em decisões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente afirmado que só é admissível o mandado de segurança contra atos judiciais em situações excepcionais, como em casos de abuso de poder ou ilegalidade manifesta, mas não para discutir, por exemplo, a mera adequação ou justiça da decisão. Essa interpretação busca preservar o devido processo legal e a segurança jurídica, evitando que atos jurisdicionais sejam continuamente revistos por este instrumento, o que poderia ocasionar uma instabilidade no ordenamento jurídico. Portanto, o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal contraria esses princípios fundamentais da nossa Constituição.
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