Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O princípio do livre exercício da atividade econômic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê expressamente o livre exercício da atividade econômica. O parágrafo único do art. 170 assegura que todos podem exercer qualquer atividade econômica sem necessidade de autorização prévia de órgãos públicos, consolidando a proteção constitucional à liberdade econômica.

Esse princípio pressupõe a existência da livre iniciativa e da livre concorrência, também reconhecidas pela ordem econômica constitucional, de modo que agentes econômicos têm liberdade para atuar e competir no mercado.

A expressão salvo nos casos previstos em lei explica a exceção: a liberdade não é absoluta, pode haver exigência de autorização, licenciamento ou regime regulatório quando a lei justificar proteção ao interesse público, segurança, saúde, meio ambiente ou serviços públicos essenciais.

Portanto, a frase está conforme o texto constitucional e a interpretação jurisprudencial e doutrinária predominante.