Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente. Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê tratamento diferenciad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a Constituição vigente não prevê tratamento diferenciado entre "empresas brasileiras" e "empresas brasileiras de capital nacional".
O dispositivo atual é o art. 170, que, no inciso IX, assegura tratamento favorecido apenas às empresas de pequeno porte que preencham condições específicas.

Historicamente existiu tratamento distinto, previsto no então art. 171, que autorizava proteção a empresas de capital nacional para atividades estratégicas, porém esse dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 6/1995.
Desde então a distinção constitucional deixou de existir.

Portanto, a afirmativa está incorreta, hoje o favorecimento constitucional exige apenas que a empresa seja de pequeno porte, constituída sob as leis brasileiras e tenha sede e administração no País.