Questão FC101638
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são ativi
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empresas com sede no Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas atividades, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Constituição Federal não autoriza que a pesquisa, a lavra, o refino e certas formas de transporte de petróleo sejam exploradas por empresas com sede no exterior.
Os arts. 176 e 177 da CF/88 estabelecem o monopólio da União sobre essas atividades e determinam que a pesquisa e a lavra só podem ser realizadas, mediante autorização ou concessão, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
Assim, ainda que exista o regime de partilha de produção para certas áreas, isso não afasta a exigência de que o operador observante da exploração seja pessoa jurídica sob a legislação brasileira e com sede e administração no território nacional.
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