Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de lic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o exercício da prestação de serviço público por meio de concessão ou permissão depende de procedimento licitatório. O fundamento constitucional é o Art. 175 da CF/88, que exige que a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, ocorra sempre através de licitação.

A disciplina infraconstitucional constata-se na Lei nº 8.987/1995, que trata da concessão e permissão de serviços públicos. A permissão é delegação a título precário, formalizada por contrato de adesão e atribuída a quem demonstre capacidade, mas, em regra, sua outorga também exige licitação, ainda que a própria lei não determine modalidade específica.