Questão FC101640
À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir. A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ini
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade social que seja previamente autorizada pelos órgãos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA por dois motivos principais.
Primeiro, os elementos "valorização do trabalho humano" e "livre iniciativa" pertencem à ORDEM ECONÔMICA, conforme o art. 170 da CF, e não à ordem social.
Segundo, a Constituição assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica INDEPENDENTEMENTE de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (parágrafo único do art. 170). A redação apresentada inverteu conceitos e ainda sugeriu que tal exercício exige prévia autorização, o que não é a regra constitucional.
Por fim, a ORDEM SOCIAL tem como base o primado do trabalho e visa ao bem‑estar e à justiça sociais, conforme art. 193 da CF, diferença que torna a assertiva equivocada.
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