Questão FC101643
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretame
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é considerada ERRADA porque o cancelamento do título de eleitor de um cidadão que não comparece à revisão do alistamento eleitoral não configura uma violação ao princípio da universalidade do sufrágio estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (CF). A CF, em seu art. 14, assegura que o sufrágio é universal e deve ser exercido de forma direta, no entanto, também reconhece a necessidade de certos procedimentos administrativos para a regularidade do alistamento.
O não comparecimento à revisão quando convocado por edital representa uma falta de diligência do eleitor em manter sua situação eleitoral em dia. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a responsabilidade de manter as informações atualizadas e participar dos procedimentos de revisão é do eleitor, o que demonstra que há um dever de colaboração com a administração pública. Assim, a norma busca garantir a integridade do cadastro eleitoral, sem comprometer a liberdade de voto, pois todos ainda têm a oportunidade de se regularizar antes das eleições. Portanto, aplicar sanções ao cidadão que não comparece, visando a manutenção de um sistema eleitoral eficiente, é uma medida compatível com a democracia.
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