Questão FC101645
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem eco
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado reconhece uma importante distinção na estrutura de fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista pela Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com o que estabelece o artigo 75 da CF, é vedado aos municípios criarmos seus próprios tribunais de contas, reforçando a ideia de centralização e uniformidade na fiscalização da aplicação de recursos públicos. Entretanto, essa mesma Constituição, em seu artigo 70, admite que os estados-membros possam instituir tribunais de contas para os municípios. Essa estrutura permite um suporte especializado ao Poder Legislativo municipal no controle externo de suas finanças, essencial para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já reafirmou tal possibilidade, compreendendo que o tribunal de contas criado pelos estados não apenas colabora para a fiscalização, mas também se adequa ao princípio da descentralização e da eficiência no uso do dinheiro público. Dessa forma, a resposta está correta, pois reflete a gradativa intenção da CF de garantir um controle eficaz das contas públicas, promovendo um equilíbrio entre a eficiência fiscal e a supervisão adequada dos recursos em todas as esferas administrativas.
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