Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, ind

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a Constituição não garante o livre exercício econômico de forma absoluta. O art. 170, parágrafo único, assegura a liberdade de iniciativa, mas admite restrições legais.

Em termos práticos, o texto constitucional prevê que a atividade econômica é livre independentemente de autorização de órgãos públicos, **salvo nos casos previstos em lei**. Assim, o legislador pode exigir autorização, registro ou licenciamento para atividades que envolvam proteção da saúde, do meio ambiente, segurança pública ou serviços regulados, por exemplo, bancos, telecomunicações, vigilância privada e licenciamento ambiental.

Logo, o erro decorre da expressão “em qualquer caso”, que ignora a exceção constitucional prevista no próprio art. 170, parágrafo único.