Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 172 da CF/88 prevê que a lei "regulará a remessa de lucros", portanto a própria Constituição autoriza intervenção normativa sobre a saída de valores do país, configurando uma limitação à liberdade econômica no campo dos investimentos estrangeiros.

Essa restrição é legítima porque a ordem econômica constitucional equilibra a livre iniciativa com o interesse nacional e outros valores constitucionais, possibilitando ao legislador fixar regras, requisitos e limites à remessa de lucros para proteger a soberania, a estabilidade financeira e políticas públicas.

O STF já reconheceu que dispositivos como os arts. 170, parágrafo único, e 173, caput, autorizam restrições ao exercício econômico quando necessárias à preservação de outros princípios e direitos constitucionais, justificando a regulação da remessa de lucros.