Questão FC101648
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Para que possa realizar a exploração direta de atividade econômica, o Estado
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para que possa realizar a exploração direta de atividade econômica, o Estado necessariamente deve atender aos interesses da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é necessário realizar uma consulta prévia, através de referendo, para alterar os limites territoriais de um município apresenta um equívoco fundamental. A Constituição Federal de 1988 não exige esse procedimento para tais modificações. O artigo que rege a matéria, em especial, o art. 18, trata da organização do Estado e estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem seguir a legislação específica, que não menciona a obrigatoriedade de referendo para a decisão.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a consulta popular é uma ferramenta adicional, mas não um requisito obrigatório para a execução de mudanças nos limites territoriais. Portanto, a interpretação restritiva que sugere a necessidade de referendo configura um entendimento inadequado em relação ao que prescreve nossa Constituição.
Em síntese, a corrente majoritária não reconhece a exigência de consulta prévia, o que torna o item em questão como ERRADO.
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