No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente. O texto constituciona

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal não proíbe a prestação direta de serviços públicos; ao contrário, reconhece que a titularidade é do Poder Público e permite tanto a execução direta quanto a indireta, mediante delegação.

O Art. 175 da CF estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, observada a licitação quando exigida. Assim, a prestação direta por órgãos ou entidades públicas é legítima e prevista constitucionalmente.

Portanto, dizer que a Constituição veda expressamente a via direta é incorreto, porque ela autoriza explicitamente ambas as formas de prestação do serviço público.