Questão FC101650
Determinado município constatou a presença de elevado número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido da associação dos hotéis, o município passou a proibir a instala
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a simples proibição de novos hotéis em um bairro, motivada pelo pedido de uma associação, fere o princípio da livre concorrência e não se sustenta apenas com a ideia de planejamento.
Os municípios têm competência para o planejamento urbano (art. 30, VIII, CF), porém qualquer restrição deve ter fundamento legal, ser geral, proporcional e visar interesse público legítimo, como ordenamento do solo, saúde ou segurança.
O Supremo Tribunal Federal consolidou que norma municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência, conforme a Súmula Vinculante 49.
Portanto, a vedação nos termos narrados é juridicamente inválida, salvo se integrada em política pública prevista em lei, com justificativa técnica e observância dos princípios constitucionais.
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