Questão FC101651
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiore
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A fórmula está correta ao afirmar que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente ou indiretamente, mas o item erra ao incluir a autorização entre os regimes que exigem sempre licitação.
O texto constitucional (Art. 175) vincula a prestação indireta ao regime de concessão ou permissão, "sempre através de licitação", razão pela qual esses institutos exigem procedimento licitatório. Já a autorização é ato administrativo discricionário e unilateral, não equiparado à concessão ou permissão quanto ao requisito da licitação, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.
Portanto, a assertiva foi julgada ERRADO por confundir regimes jurídicos distintos e exigir licitação também para a autorização, o que não se ampara no texto constitucional nem na jurisprudência.
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