Questão FC101654
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. O princípio da função social da propriedade visa a assegurar que o
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio da função social da propriedade visa a assegurar que o direito de propriedade seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a função social da propriedade impõe limites ao exercício do direito de propriedade, buscando compatibilizá‑lo com objetivos coletivos e econômicos.
Na Constituição, esse princípio integra a ordem econômica e se materializa em normas que condicionam o uso da propriedade urbana e rural, como art. 182, §2º e art. 186, que exigem atendimento a requisitos de interesse público, ordenação e aproveitamento racional.
No Código Civil, o art. 1.228, §1º explicita que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais, e com preservação ambiental e patrimônio, conforme lei.
Portanto, a alternativa está correta, porque o princípio realmente visa adequar o uso da propriedade às suas finalidades econômica e social.
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