Questão FC101656
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade ec
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi marcada como ERRADO porque interpreta mal a jurisprudência do STF. O entendimento consolidado no Tema 826 não afasta, em absoluto, a possibilidade de indenização quando o Estado fixa preços.
O que o STF exige é a comprovação de efetivo prejuízo, mediante perícia técnica em cada caso concreto. Ou seja, se a fixação de preços apenas reduz lucros, sem causar perda econômica, não há dever de indenizar.
Por outro lado, se a política estatal produzir situação em que \( custo\_de\_produção > preço\_fixado \), ocorrerá dano econômico e, comprovado por perícia, haverá responsabilidade do Estado e obrigação de indenizar.
Portanto, a afirmação é incorreta porque políticas de preços podem gerar dever de indenizar quando causam prejuízo material comprovado, não apenas quando limitam lucros.
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