Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma socie

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 173, §2º da Constituição assegura tratamento isonômico: empresas públicas e sociedades de economia mista não podem receber privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado quando atuam em regime concorrencial. Por isso a afirmação é correta.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal confirma que, se a estatal não detém monopólio, aplica‑se a vedação constitucional aos benefícios tributários exclusivos, visando preservar a livre concorrência e a igualdade de condições entre agentes econômicos.

Logo, conceder vantagem fiscal a sociedade de economia mista não monopolista, sem estendê‑la às demais empresas do setor privado, é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da estatal.