Questão FC101659
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. A ordem econômica constitucional brasileira submete-se
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição exige, além de constituição sob as leis brasileiras, que as empresas beneficiadas tenham **sede e administração no País**.
O dispositivo constitucional é o **art. 170, inciso IX**, com redação dada pela **Emenda Constitucional nº 6/1995**, que prevê tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte "constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".
Assim, a expressão "independentemente do local de sua administração" está equivocada, pois retira condição expressa na norma constitucional.
Jurisprudência e interpretação sistemática confirmam esse requisito, destinado a assegurar controle e vinculação efetiva ao ordenamento nacional, evitando que empresas administradas do exterior usufruam do tratamento favorecido.
Na prática, empresa com sede no Brasil, mas com administração no exterior, não faz jus ao benefício constitucional.
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