Questão FC101660
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o transpo
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto constituem monopólio da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição Federal estabelece expressamente que é monopólio da União a atividade indicada no Art. 177, IV.
Esse dispositivo prevê, de forma clara, o domínio reservado à União sobre o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e sobre o transporte por meio de conduto do petróleo bruto, além de abranger, em sua redação, derivados e gás natural conforme o alcance constitucional.
O entendimento jurisprudencial consolida essa interpretação, confirmando que tais modalidades de transporte não são exploráveis por entes subnacionais ou por livre iniciativa privada fora do regime legal de monopólio federal.
Há, porém, distinção importante: os serviços locais de gás canalizado são competência dos Estados, nos termos do art. 25, §2º, da CF.
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