Questão FC101661
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XI, estabelece que a remuneração dos membros do Poder Legislativo, incluindo servidores de assembleias legislativas, deve obedecer a critérios claros e geralmente fixados em leis específicas, mas não podem ser condicionados unicamente ao limite do subsídio dos cargos.
A remuneração deve respeitar a proporcionalidade e a dignidade do servidor, garantindo que gratificações e benefícios como a mencionada gratificação de dedicação excepcional sejam instituídos sem limitação imposta por subsídios que se aplicam a outros órgãos, exceto nos casos em que a própria legislação fixa tais limites.
Portanto, a possibilidade de concessão de gratificações está muito mais ligada à liberdade legislativa das assembleias, sem que isso comprometa a integridade das garantias fundamentais e do princípio da isonomia, já que o respeito aos direitos dos servidores é um reflexo da valorização profissional e da prestação adequada de serviços públicos. É fundamental, dessa forma, a análise e a interpretação contextual dos dispositivos constitucionais para assegurar que não haja cerceamento aos direitos dos servidores públicos, o que torna a afirmação de que o pagamento da gratificação ficaria condicionado ao limite do subsídio, equivocada.
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