Questão FC101662
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profis
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 35, estabelece situações muito específicas para a intervenção federal nos Estados, afirmando que elas não são meramente exemplificativas. No contexto constitucional brasileiro, a intervenção estatal é uma exceção e não deve ser ampliada por normas estaduais, que não podem criar novas hipóteses de intervenção que não estejam previstas na norma maior.
Assim, qualquer tentativa de uma constituição estadual de ampliar as circunstâncias sobre intervenção desrespeitaria o princípio da hierarquia das normas e a competência exclusiva da União para dispor sobre a matéria.
Em outras palavras, as situações elencadas no art. 35 são taxativas, assegurando uma proteção às autonomias estaduais e delimitando claramente o que a Constituição permite, evitando assim abusos por parte das legislações locais. Portanto, a interpretação correta é que as constituições estaduais não têm a autoridade para criar novas causas de intervenção, sustentando assim a previsão constitucional do nosso sistema federativo.
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