Questão FC101663
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é pri
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise é considerada ERRADA porque a Constituição Federal brasileira, ao regular a intervenção federal e estadual, não reconhece a possibilidade de uma norma estadual estabelecer a intervenção em municípios com base na prática de corrupção.
No artigo 35, inciso III, da Constituição, a intervenção do Estado-membro em seus municípios é permitida apenas em casos excepcionais, como a defesa da ordem pública ou quando a lei municipal é descumprida.
Portanto, a inclusão de atos de corrupção como justificativa para tal intervenção extrapola as competências estabelecidas pela constituição, ao penalizar um fenômeno que deve ser tratado pelo sistema de controle e responsabilização existente, como as esferas da Justiça e os órgãos de controle interno e externo.
Assim, a lógica constitucional indica que a forma adequada de enfrentar a corrupção na administração pública não é a intervenção, mas sim por meio de ferramentas de fiscalização, controle social e judicialização.
Portanto, um dispositivo que trate a corrupção como uma razão para intervenção estadual em municípios contraria a estrutura federativa e a própria essência da divisão de competências prevista na Constituição.
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