Questão FC101664
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, cabendo ao chefe do Poder Executivo definir, por meio de decreto, as situações que caracterizem aquelas hipóteses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no enunciado é incorreta devido ao fato de que o descumprimento de decisão judicial por parte do governador do Distrito Federal não implica, automaticamente, o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, as questões que envolvem a responsabilidade de governadores em relação a decisões judiciais relacionadas ao seu cargo são submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao STJ.
O STF é responsável por garantir a ordem constitucional e, portanto, as decisões que envolvem temas de direitos fundamentais e de alta relevância política, como é o caso do cumprimento de decisões judiciais por governantes. Assim, o STJ atua em esferas mais específicas do Direito, como os recursos especiais e as matérias infraconstitucionais, enquanto o STF detém a função de guardião da Constituição e decide sobre questões que envolvem autoridades e atos estaduais ou federais.
Portanto, a alegação de que o governador do DF seria julgado pelo STJ pelo descumprimento de uma sentença judicial carece de fundamento legal, o que torna o enunciado errado.
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