Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energé

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição, no Art. 177, estabelece de forma específica e limitada os monopólios da União sobre atividades relativas ao petróleo, gás e demais hidrocarbonetos fluidos, à refinação, transporte e comércio desses produtos, e às atividades sobre minérios e materiais nucleares.

Não existe previsão de hipóteses residuais para que lei ordinária amplie esse rol, portanto a expressão “sem prejuízo de outras a serem definidas em lei” é incorreta; quaisquer alterações dependem de alteração constitucional, e não de norma infraconstitucional.

Ressalte-se que o monopólio se refere à União, não aos estados-membros, e que há exceção expressa quanto a radioisótopos, cuja produção e uso podem ser autorizados sob regime de permissão.