Questão FC101666
Considerando os princípios e valores da ética e da moral, julgue o item subsecutivo. A busca pela redução da desigualdade social é um princípio estabelecido pela sociedade brasilei
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A busca pela redução da desigualdade social é um princípio estabelecido pela sociedade brasileira e expresso na Constituição Federal de 1988 como valor para o desenvolvimento da atividade econômica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo está condicionada à comprovação de culpa é incorreta. No âmbito da Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 37, §6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, não depende da presença de culpa, exceto em algumas situações específicas que não se aplicam genericamente à atividade administrativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa interpretação, apontando que no caso de omissão, o cidadão pode buscar a reparação por danos através da demonstração do nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido, independentemente da existência de culpa. Assim, um ato omissivo que resulte em prejuízo à coletividade implica responsabilidade do Estado, reforçando a ideia de que ele deve garantir o acesso efetivo aos serviços públicos e à proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a noção de responsabilidade objetiva diante de omissões está inserida na lógica de garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção de direitos, assegurando que o Estado atue de forma diligente e responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em