Questão FC101667
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estrat
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta encerra um equívoco fundamental em relação à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado possui responsabilidade civil objetiva por atos de seus agentes que causem dano a terceiros, independentemente da natureza do serviço prestado. No caso dos tabeliães e oficiais de registro, embora exerçam funções que podem parecer privadas, as serventias extrajudiciais atuam em colaboração estreita com o Estado e são consideradas extensões da administração pública. Assim, se um dano é causado no exercício dessas funções, é pertinente que o Estado seja responsabilizado, não apenas como forma de garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, mas também como um mecanismo de controle e bom funcionamento dos serviços públicos. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a responsabilidade civil do Estado não pode ser mitigada pela condição de "delegatários" dos serviços públicos, pois a proteção aos direitos individuais e coletivos deve ser priorizada. Portanto, a negativa da responsabilidade estatal nesse contexto é incorreta, já que a atividade do tabelião, mesmo com seu aspecto privado, integra a esfera de atuação do Estado, que deve assegurar a reparação dos danos ocasionados. Em resumo, a proteção ao particular se sobrepõe à discussão sobre a natureza das funções exercidas, sendo essencial que o Estado se responsabilize pelas ações de seus agentes.
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