Questão FC101668
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A prestação de serviços públicos de transporte coletivo
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão. — Julgamento: ERRADO.
Está incorreto porque a Constituição exige que a prestação de serviços públicos, seja concessão ou permissão, ocorra sempre por meio de licitação, conforme o Art. 175 da CF/1988.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao afirmar que a exploração do transporte urbano necessita de prévia licitação tanto quando autorizada por permissão quanto por concessão, veja STF, RE 140.989.
Além disso, o transporte coletivo é competência municipal e classificado como serviço essencial (Art. 30, V), razão pela qual não se admite sua prestação sem observância das regras licitatórias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em