Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista g

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque inverte a regra constitucional. O enunciado afirma "As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado", o que contraria a Constituição.

O Art. 173, §2º da CF/88 prevê que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em outras palavras, a norma veda tratamento fiscal discriminatório em favor das entidades estatais, salvo hipóteses expressamente previstas pela Constituição.

Portanto, afirmar que essas entidades possuem privilégios fiscais exclusivos é incorreto, porque a Constituição impõe igualdade fiscal entre empresas estatais e sociedades comerciais privadas, salvo exceção legal ou constitucionalmente prevista.